Legislação
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Comunicado BACEN Nº 43672 DE 14/08/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 139 DE 13/08/2025Assunto: Imposto sobre a Importação - II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE 14). 38º E 44º PROTOCOLOS ADICIONAIS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. PRODUÇÃO DE TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS AUTOPROPULSADAS. ALÍQUOTA
Ato Declaratório CONFAZ Nº 17 DE 14/08/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025
Resolução GECEX Nº 775 DE 14/08/2025Altera os Anexos IV(Desabastecimento) e V(LETEC) da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Comunicado Nº 43663 DE 13/08/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de agosto de 2025.
Medida Provisória Nº 1309 DE 13/08/2025Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei Nº 6704/1979, a Lei Nº 9818/1999, a Lei Nº 11281/2006, a Lei Nº 12712/2012, a Lei Nº 13999/2020, e a Lei Nº 14042/2020.
Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 13/08/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA.
Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 13/08/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.
Comunicado BACEN Nº 43654 DE 12/08/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de agosto de 2025.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5007 DE 29/07/2025Assunto: Simples Nacional - RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.