A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.
No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.